ARTIGOS

REDUÇÃO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - A INDEVIDA INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

 

 

 

redução da conta de energia

 

 

 

Hoje em dia, as despesas com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica representam grande parte da receita de uma empresa, seja ela de pequeno, médio ou grande porte ou mesmo de uma família de consumidores finais.

O que muitos empresários e consumidores desconhecem, é que além dos métodos conhecidos, relacionados à economia de energia, existe a possibilidade de redução de seus gastos mensais por meio de uma ação judicial visando a exclusão da incidência do ICMS sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.

ENTENDENDO O CASO

         O ICMS, imposto de competência Estadual, incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. No caso da Energia Elétrica, a incidência do imposto deve ocorrer quando há a efetiva transferência de titularidade da mercadoria/serviço (energia), o que ocorre com o efetivo consumo por parte do consumidor.

         Assim, a tese abarcada e que tem sido aceita nos Tribunais, é de que não cabe ao destinatário final da mercadoria/serviço, arcar com o ICMS incidente durante as etapas de Transmissão e Distribuição da energia elétrica, já que nessas fases não ocorre a efetiva transferência de titularidade (efetivo consumo).

         Por esta razão é possível propor a competente Ação Judicial, visando a exclusão da TUST e da TUSD das faturas de consumo futuras, reduzindo o seu valor de forma imediata.

         Além disso, cabe ao consumidor (empresa) a repetição do indébito, ou seja, a devolução dos valores pagos a maior, verificado o prazo prescricional de 5 anos, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora.

A redução do valor da fatura mensal pode chegar a 15% e a restituição dos valores cobrados a maior nos últimos 5 anos é surpreendente.


COMO INGRESSAR COM A AÇÃO

         Para propor a ação é necessário que você procure um advogado com experiência na área, levando consigo os documentos necessários, que são:

Pessoa Jurídica

- Últimas 60 faturas de consumo mensal;

- Contrato social da empresa, com a última alteração;

- Documento de identificação (identidade e CPF do representante da empresa que assinará a procuração);

Pessoa Física

- Últimas 60 faturas de consumo mensal;

- Cópia da identidade e CPF do titular em nome de quem encontra-se a fatura mensal de energia.

OBS: Havendo dificuldade em reunir as 60 últimas faturas de energia, o pedido de exibição de documento pode ser realizado, para que a empresa apresente a documentação em juízo.

Não perca mais tempo, pois a cada mês, você vem perdendo valores a serem restituídos, em função da prescrição quinquenal ao direito.

Qualquer duvida ou auxílio, a equipe do Escritório está disponível para auxiliá-los.

Compartilhe a informação, pois ela representa um benefício ao cidadão.


Equipe Daniel Nobre Sociedade de Advogados

Registro na OAB 118722017